O governo está a apostar politicamente no resultado previsível deste referendo. Compreende-se.
Não se compreende a falta de conhecimento alegada pelo Governo e PS sobre a decisão da RTP em mudar o horário dos tempos de antena.
As implicações imediatas decorrentes desta decisão são demasiado óbvias e graves.
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2007/01/10
2007/01/09
LEI
Porque um aborto é sempre um drama e deve ser sempre uma excepção.
- a palavra aborto indicia só por si, um sentido negativo, um mal, uma prática desconsiderada pelo Homem, um atentado a algo positivo ou benéfico, neste caso a vida.- o aborto em si considerado, implica sempre um sofrimento físico, lesões posteriores e traumas psicológicos para quem o realiza. Nunca em si mesmo, representa um “bem” ou sequer uma “vantagem” para a mulher ou para a sociedade.
- Não sendo um “valor”, “bem” ou “vantagem” em si mesmo nunca pode ser admitida como regra, mas apenas e só como excepção. “Ser excepção”, significa que embora a realização do aborto seja negativa, perante um conjunto de situações individualmente consideradas se admite que a regra seja incumprida em benefício de um valor maior.Porque a lei actual já despenaliza o aborto nos casos de violação, perigo para a saúde física e psíquica da mãe e doença grave ou malformação do feto.
- O Direito Penal é um conjunto de normas que se autonomizam no ordenamento jurídico por atribuírem a certos factores (crimes), consequências jurídicas profundas (penas e medidas de segurança). Para a definição do que seja “crime” o legislador apoia-se na Constituição, recolhendo nela a sua legitimidade e os valores que pela sua importância necessitam protecção.
Não é por acaso que a doutrina define o Direito Penal como o Direito Constitucional aplicado.
- Para que um determinado facto, individualmente objectivado, seja considerado um crime impõe-se que:
- seja típico (uma acção ou omissão praticada com dolo ou negligência);
seja ilícito (certas situações em que o acto praticado consubstancia uma verdadeira oposição à ordem jurídica considerada na sua totalidade. Excluem-se aqui situações de legitima defesa; exercício de um direito; cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legitima da autoridade; com o consentimento do titular do interesse jurídico lesado; vide artº 31 CP.);
seja culposo (quando é exigível segundo as circunstância do caso concreto um dado comportamento);
seja punível (corresponde uma pena de acordo com a lei penal);- O aborto está previsto nos artºs140 a 142 do Código Penal. Ao referi-lo o legislador está a promover a sua protecção. Colocando-o num capitulo especifico dos “crimes contra a vida intra-uterina” está o legislador atribuir especial valor ao “tipo” de vida que resulta de um ser intra-uterino, ser esse que potencialmente será “pleno de vida”.
- O artº140 refere-se à moldura penal aplicável a situações de aborto (com e sem consentimento da mulher) sem motivo de excepção relevante. São situações em que por “inconveniência”, “surpresa” ou “não planeamento” a mulher grávida decide abortar. Nestas situações o legislador considerou que ao valor “conveniência, previsibilidade e planeamento se sobreporia o valor “vida intra-uterina”. Reúne-se os critérios de tipicidade, ilicitude, culpa e punibilidade nestas situações.
- O artº 142 refere-se a situações de “interrupção voluntária da gravidez não punível”, situações em que o legislador deliberadamente define como não sendo susceptíveis de pena:
a) situações em que o “estado” da mãe está em perigo e a realização do aborto é o “único meio de remover o perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida”. Pode-se realizar a todo o tempob) situações em que o “estado” da mãe está em perigo e a realização do aborto “se mostra indicado para evitar perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física e psíquica da mulher grávida”. Referir que o aborto “se mostra” indicado, significa que há uma previsão (por avaliação médica) de que, ao recorrer ao aborto, esse estado de perigo será eficazmente garantido, embora haja outros meios. Visto que estamos perante uma previsão falível o legislador só a admite até as 12 semanas.
A partir desse momento só opera a al. a) (nos casos de perigo para o “estado” da mãe).
c) situações em que se prevê que o nascituro virá a sofrer de doença grave ou malformação congénita, permitindo-se neste caso um prazo de 24 semanas. Para as situações de fetos inviáveis (ou seja fetos que só vivem em ligação com a mãe) a lei admite que possa ser praticado aborto a todo o tempo.
d) situações de violação em que a realização do acto sexual tenha sido praticado contra a liberdade e autodeterminação sexual, sendo para estes prazos atribuído o prazo de 16 semanas.
- Todas as situações da al. a) a d) são situações de exclusão da culpa. Ou seja, na lógica de que um facto deve ser típico, ilícito, culposo e punível para ser criminalizado, está aqui o legislador a querer transmitir a ideia de que aquela acção ou omissão com dolo ou negligência (típico) realizada em oposição à ordem jurídica (ilícito) punido de acordo com a lei penal (punível) não é considerado culposo porque perante aquelas circunstâncias
- limite não é exigível à mulher grávida outro comportamento que não a eliminação do feto (causa de exclusão da culpa). De uma forma mais simples, diz o legislador que perante o estado físico ou psicológico da mulher grávida ou as circunstâncias em que ocorreu a formação do feto, não se exige que ela dê a luz um filho.
Porque um aborto é sempre um drama e deve ser sempre uma excepção.
- a palavra aborto indicia só por si, um sentido negativo, um mal, uma prática desconsiderada pelo Homem, um atentado a algo positivo ou benéfico, neste caso a vida.- o aborto em si considerado, implica sempre um sofrimento físico, lesões posteriores e traumas psicológicos para quem o realiza. Nunca em si mesmo, representa um “bem” ou sequer uma “vantagem” para a mulher ou para a sociedade.
- Não sendo um “valor”, “bem” ou “vantagem” em si mesmo nunca pode ser admitida como regra, mas apenas e só como excepção. “Ser excepção”, significa que embora a realização do aborto seja negativa, perante um conjunto de situações individualmente consideradas se admite que a regra seja incumprida em benefício de um valor maior.Porque a lei actual já despenaliza o aborto nos casos de violação, perigo para a saúde física e psíquica da mãe e doença grave ou malformação do feto.
- O Direito Penal é um conjunto de normas que se autonomizam no ordenamento jurídico por atribuírem a certos factores (crimes), consequências jurídicas profundas (penas e medidas de segurança). Para a definição do que seja “crime” o legislador apoia-se na Constituição, recolhendo nela a sua legitimidade e os valores que pela sua importância necessitam protecção.
Não é por acaso que a doutrina define o Direito Penal como o Direito Constitucional aplicado.
- Para que um determinado facto, individualmente objectivado, seja considerado um crime impõe-se que:
- seja típico (uma acção ou omissão praticada com dolo ou negligência);
seja ilícito (certas situações em que o acto praticado consubstancia uma verdadeira oposição à ordem jurídica considerada na sua totalidade. Excluem-se aqui situações de legitima defesa; exercício de um direito; cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legitima da autoridade; com o consentimento do titular do interesse jurídico lesado; vide artº 31 CP.);
seja culposo (quando é exigível segundo as circunstância do caso concreto um dado comportamento);
seja punível (corresponde uma pena de acordo com a lei penal);- O aborto está previsto nos artºs140 a 142 do Código Penal. Ao referi-lo o legislador está a promover a sua protecção. Colocando-o num capitulo especifico dos “crimes contra a vida intra-uterina” está o legislador atribuir especial valor ao “tipo” de vida que resulta de um ser intra-uterino, ser esse que potencialmente será “pleno de vida”.
- O artº140 refere-se à moldura penal aplicável a situações de aborto (com e sem consentimento da mulher) sem motivo de excepção relevante. São situações em que por “inconveniência”, “surpresa” ou “não planeamento” a mulher grávida decide abortar. Nestas situações o legislador considerou que ao valor “conveniência, previsibilidade e planeamento se sobreporia o valor “vida intra-uterina”. Reúne-se os critérios de tipicidade, ilicitude, culpa e punibilidade nestas situações.
- O artº 142 refere-se a situações de “interrupção voluntária da gravidez não punível”, situações em que o legislador deliberadamente define como não sendo susceptíveis de pena:
a) situações em que o “estado” da mãe está em perigo e a realização do aborto é o “único meio de remover o perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida”. Pode-se realizar a todo o tempob) situações em que o “estado” da mãe está em perigo e a realização do aborto “se mostra indicado para evitar perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física e psíquica da mulher grávida”. Referir que o aborto “se mostra” indicado, significa que há uma previsão (por avaliação médica) de que, ao recorrer ao aborto, esse estado de perigo será eficazmente garantido, embora haja outros meios. Visto que estamos perante uma previsão falível o legislador só a admite até as 12 semanas.
A partir desse momento só opera a al. a) (nos casos de perigo para o “estado” da mãe).
c) situações em que se prevê que o nascituro virá a sofrer de doença grave ou malformação congénita, permitindo-se neste caso um prazo de 24 semanas. Para as situações de fetos inviáveis (ou seja fetos que só vivem em ligação com a mãe) a lei admite que possa ser praticado aborto a todo o tempo.
d) situações de violação em que a realização do acto sexual tenha sido praticado contra a liberdade e autodeterminação sexual, sendo para estes prazos atribuído o prazo de 16 semanas.
- Todas as situações da al. a) a d) são situações de exclusão da culpa. Ou seja, na lógica de que um facto deve ser típico, ilícito, culposo e punível para ser criminalizado, está aqui o legislador a querer transmitir a ideia de que aquela acção ou omissão com dolo ou negligência (típico) realizada em oposição à ordem jurídica (ilícito) punido de acordo com a lei penal (punível) não é considerado culposo porque perante aquelas circunstâncias
- limite não é exigível à mulher grávida outro comportamento que não a eliminação do feto (causa de exclusão da culpa). De uma forma mais simples, diz o legislador que perante o estado físico ou psicológico da mulher grávida ou as circunstâncias em que ocorreu a formação do feto, não se exige que ela dê a luz um filho.
Independentes pelo não
- Diz-se que as mulheres não devem ser julgadas e presas em Portugal por terem abortado.
PERGUNTA: Quantas mulheres foram julgadas e presas no nosso país por terem abortado até ás 10 semanas?
A afirmação tem razão de ser ou serve só para induzir em erro os mais distraídos?
- Diz-se que o aborto deve ser um direito da mulher.
PERGUNTA: Todos concordam (os defensores do “Sim” e os defensores do “Não”) que o aborto é sempre uma situação dramática para a mulher. Quem quer transformar dramas em direitos? Isto faz sentido?
- Diz-se que o aborto é uma solução dos países modernos.
PERGUNTA: O aborto só foi descoberto agora?
A prática do aborto é uma prática antiga, própria de tempos em que não existiam meios de informação e métodos contraceptivos seguros.
Defender o aborto em Portugal, em pleno século XXI, não é uma atitude retrógrada? Não é defender uma solução ultrapassada?
- Diz-se que o que agora está em causa é a despenalização do aborto.
PERGUNTA: Mas o aborto não foi já despenalizado em 1984? Não está já despenalizado o aborto em caso de malformação do feto, violação da mulher e perigo para a saúde e vida da mãe?
- Diz-se que a liberalização do aborto é uma vontade dos cidadãos
PERGUNTA: Será? O voto dos cidadãos no referendo de 1998 não provou o contrário? Não foi essencialmente uma certa classe política que elegeu a defesa do aborto como uma prioridade?
Os verdadeiros problemas e prioridades do dia-a-dia dos cidadãos não são outros?
- Diz-se que o aborto deve ser incluído no nosso Sistema Nacional de Saúde.
PERGUNTA. É justo que tal aconteça, quando existem tantas e tão longas listas de espera para consultas, operações e outros tratamentos importantes? Será esta uma questão que só diz respeito aos que estão doentes e precisam dos hospitais públicos? Porque é que há alguns que agora não falam disto?
- Diz-se que o aborto não vai sobrecarregar o Serviço Nacional de Saúde pois o Estado pode subvencionar clínicas privadas
PERGUNTA: E com tantas carências e necessidades que ainda atingem tantos portugueses, é para esse fim que deve ir uma fatia importante dos nossos impostos?
É esse financiamento que elegemos como prioridade dos cidadãos?
(in http://www.independentespelonao.org/)
PERGUNTA: Quantas mulheres foram julgadas e presas no nosso país por terem abortado até ás 10 semanas?
A afirmação tem razão de ser ou serve só para induzir em erro os mais distraídos?
- Diz-se que o aborto deve ser um direito da mulher.
PERGUNTA: Todos concordam (os defensores do “Sim” e os defensores do “Não”) que o aborto é sempre uma situação dramática para a mulher. Quem quer transformar dramas em direitos? Isto faz sentido?
- Diz-se que o aborto é uma solução dos países modernos.
PERGUNTA: O aborto só foi descoberto agora?
A prática do aborto é uma prática antiga, própria de tempos em que não existiam meios de informação e métodos contraceptivos seguros.
Defender o aborto em Portugal, em pleno século XXI, não é uma atitude retrógrada? Não é defender uma solução ultrapassada?
- Diz-se que o que agora está em causa é a despenalização do aborto.
PERGUNTA: Mas o aborto não foi já despenalizado em 1984? Não está já despenalizado o aborto em caso de malformação do feto, violação da mulher e perigo para a saúde e vida da mãe?
- Diz-se que a liberalização do aborto é uma vontade dos cidadãos
PERGUNTA: Será? O voto dos cidadãos no referendo de 1998 não provou o contrário? Não foi essencialmente uma certa classe política que elegeu a defesa do aborto como uma prioridade?
Os verdadeiros problemas e prioridades do dia-a-dia dos cidadãos não são outros?
- Diz-se que o aborto deve ser incluído no nosso Sistema Nacional de Saúde.
PERGUNTA. É justo que tal aconteça, quando existem tantas e tão longas listas de espera para consultas, operações e outros tratamentos importantes? Será esta uma questão que só diz respeito aos que estão doentes e precisam dos hospitais públicos? Porque é que há alguns que agora não falam disto?
- Diz-se que o aborto não vai sobrecarregar o Serviço Nacional de Saúde pois o Estado pode subvencionar clínicas privadas
PERGUNTA: E com tantas carências e necessidades que ainda atingem tantos portugueses, é para esse fim que deve ir uma fatia importante dos nossos impostos?
É esse financiamento que elegemos como prioridade dos cidadãos?
(in http://www.independentespelonao.org/)
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